Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, que "Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal", pelo período de sessenta dias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de junho de 2023.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/6/2023, Página 1 (Publicação Original)