Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica", ;pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa