ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 17 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, que "Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013", pelo período de sessenta dias.