Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 27 de abril de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2023, Página 2 (Publicação Original)