Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 29 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", ;pelo período de sessenta dias. ; ; ;

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa