ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 29 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", ;pelo período de sessenta dias. ; ; ;