Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, que "Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2023, Página 1 (Publicação Original)