Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 69, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.130, de 22 de julho de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2022, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa