Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 68, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.129, de 7 de julho de 2022, que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2022, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa