ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.