Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.073, de 28 de outubro de 2021, que "Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.073, de 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 2 de fevereiro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/2022, Página 6 (Publicação Original)