Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 82, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 82, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de dezembro de 2021.
Congresso Nacional, em 9 de dezembro de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2021, Página 3 (Publicação Original)