Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 77, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência daMedida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa