Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 65, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa