Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 15 de junho de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2021, Página 5 (Publicação Original)