Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 15 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2021, Página 5 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa