ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 2 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência", pelo período de sessenta dias.