ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 77, DE 8 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", pelo período de sessenta dias.