ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", pelo período de sessenta dias.