Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 9 de dezembro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2019, Página 1 (Publicação Original)