Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 899, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2019, Página 1 (Publicação Original)