Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 20 de fevereiro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2019, Página 2 (Publicação Original)