ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 15 DE JULHO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019, que "Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.", ; pelo período de sessenta dias.