ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.