Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 13 de fevereiro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2019, Página 1 (Publicação Original)