Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 27 de março de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2019, Página 3 (Publicação Original)