Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2019, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa