Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2018, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa