Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2018, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa