Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 5 de setembro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2018, Página 1 (Publicação Original)