Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e retificada em 1º de junho do corrente, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 7 de agosto de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2018, Página 2 (Publicação Original)