Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2018, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa