Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 11 DE JULHO DE 2018 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 11 DE JULHO DE 2018
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 11 de julho de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2018, Página 1 (Publicação Original)