Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Publicação Original

Veja também:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 30 DE MAIO DE 2018

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018, que "Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001", pelo período de sessenta dias.

     O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 12, do mesmo mês e ano, que "Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

EUNÍCIO OLIVEIRA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/06/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2018, Página 156 (Publicação Original)