Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 21 de novembro de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2017, Página 4 (Publicação Original)