ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 53, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos", pelo período de sessenta dias.