ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.