ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 25 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 775, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado", pelo período de sessenta dias.