Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 25 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 775, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2017, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa