ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 773, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", pelo período de sessenta dias.