ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 768, que "Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.