Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 2 de fevereiro de 2017.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/2017, Página 1 (Publicação Original)