ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.