ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", pelo período de sessenta dias. ;