Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 743, de 29 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica, pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 743, de 29 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 13 de setembro de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2016, Página 1 (Publicação Original)