Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 743, de 29 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica, pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa