Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 741, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa