ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 18 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 736, de 29 de junho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica, pelo período de sessenta dias.