ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória 735, de 22 de junho de 2016, que "Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.