ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016", pelo período de sessenta dias.