Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 20 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 715, de 1º de março de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa