ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 29 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.